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(9)Adicionou o documento Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003 ao tópico Acesso à Informação x Direito à Honra, Imagem, Intimidade e Privacidade
há 9 anos
Adicionou o documento Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003 ao tópico Intimidade e Privacidade
há 9 anos
Adicionou o documento Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003 ao tópico Condomínio
há 9 anos
Recomendou um comentário em Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003
há 9 anos
É razoável supor que seja corolário desta lei que, no caso de um condominio, o síndico passe a ser responsavel pela garantia de confidencialidade e da nao-veiculacao de imagem alguma? Supondo que
Comentou o documento Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003
há 9 anos
É razoável supor que seja corolário desta lei que, no caso de um condominio, o síndico passe a ser responsavel pela garantia de confidencialidade e da nao-veiculacao de imagem alguma? Supondo que
Recomendou o documento Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003
há 9 anos
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